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O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) é obrigatório!



O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Tornou-se obrigatório em 15/01/19 e substitui a matricula CEI de Pessoa Física, tornando-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial.


🚨 Quem está obrigado a se inscrever?


a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:


- possua segurado que lhe preste serviço;

- Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

- pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

-produtor rural contribuinte individual; e


b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.


Você já verificou o cumprimento dessa obrigatoriedade?

Av. Álvaro Botelho Maia, 289

São Geraldo - Manaus/Am

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92 3396-6027 / 3304-2825

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